Lei 4.439/1964 - Artigo 18
Art. 18.
(VETADO).
§ 1º -
(VETADO).
§ 2º -
(VETADO).
Lei 4.439/1964 - Artigo 18
Art. 18.
(VETADO).
§ 1º -
(VETADO).
§ 2º -
(VETADO).