Decreto 11.547/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 10.275, de 13 de março de 2020.
Decreto 11.547/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 10.275, de 13 de março de 2020.