Art. 5º. Ao Presidente da C. N. E. N. cabe promover a execução da Política de Energia Nuclear aprovada pelo Presidente da República.
Parágrafo único. Com o propósito previsto no art. 5º, a C. N. E. N. disporá de estrutura administrativa conveniente, que será estabelecida em Regulamento.
Parágrafo único. Com o propósito previsto no art. 5º, a C. N. E. N. disporá de estrutura administrativa conveniente, que será estabelecida em Regulamento.