Decreto 9.937/2019 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016.
Decreto 9.937/2019 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016.