Lei 10.708/2003 - Artigo 5

Art. 5º. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será interrompido, em caso de óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.

Lei 10.708/2003 - Artigo 5

Art. 5º. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será interrompido, em caso de óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.