Enunciados FONAJEF - II - Enunciado 16

Enunciado 16


Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Aprovado no II FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - II - Enunciado 16

Enunciado 16


Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Aprovado no II FONAJEF).