Enunciados FONAJEF - II - Enunciado 19

Enunciado 19


Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais (Aprovado no II FONAJEF) (Redação atualizada pelo XIV FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - II - Enunciado 19

Enunciado 19


Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais (Aprovado no II FONAJEF) (Redação atualizada pelo XIV FONAJEF).