Decreto 5.491/2005 - Artigo 7

Art. 7º. A Autoridade Central Administrativa Federal poderá, a qualquer momento que julgue conveniente, solicitar informes sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.

Decreto 5.491/2005 - Artigo 7

Art. 7º. A Autoridade Central Administrativa Federal poderá, a qualquer momento que julgue conveniente, solicitar informes sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.