DECRETO-LEI Nº 8.195, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945.
Altera disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939:
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.195, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945.
Altera disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939:
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.195, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945.
Altera disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939:
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: