Art. 3º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará Assembleia Geral de acionistas para a constituição da NAV Brasil, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. O Estatuto Social da NAV Brasil será aprovado pela Assembleia Geral de acionistas.