Art. 14. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;

II - o Decreto nº 9.804, de 23 de maio de 2019;

III - o art. 9º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020;

IV - o Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021; e

V - o art. 22 do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024.