Decreto 11.026/2022 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 10.664, de 31 de março de 2021.

Decreto 11.026/2022 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 10.664, de 31 de março de 2021.