DECRETO Nº 2.151, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997.

Promulga o Acordo de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ILANUD, em São José, em 30 de novembro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso - ILANUD firmaram, em São José, em 30 de novembro de 1989, um Acordo de Cooperação;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 115, de 3 de dezembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 235, de 4 de dezembro de 1996;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 2 de jan...