Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.2.1997
Brasília, 19 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.2.1997