Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Senador lomanto junior
1º Vice-Presidente, no exercício da
PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1984
SENADO FEDERAL, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Senador lomanto junior
1º Vice-Presidente, no exercício da
PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1984