Decreto 12.885/2026 - Artigo 11

Art. 11. Não poderão ser pontuados os títulos utilizados para percepção de RT de especialização ou de mestrado.

Decreto 12.885/2026 - Artigo 11

Art. 11. Não poderão ser pontuados os títulos utilizados para percepção de RT de especialização ou de mestrado.