Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Adriano Massuda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2026 - Edição extra