Art. 53. Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2017:

I - (VETADO);

II - os arts. 8º, 8º -A, 8º -B, 11, 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 13 e os Anexos I e I-A da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003.