DECRETO Nº 5.247 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
Regulamenta a Medida Provisória no 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 200, de 20 de julho de 2004,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.247 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
Regulamenta a Medida Provisória no 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 200, de 20 de julho de 2004,
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