Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002.

Brasília,19 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Guido Mantega
Olívlio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.10.2004