LEI Nº 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: