Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 1.466, de 26 de abril de 1995.

Brasília, 20 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007