LEI Nº 8.422, DE 13 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.422, DE 13 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.422, DE 13 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: