Altera os arts. 60 e 61 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Altera os arts. 60 e 61 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Altera os arts. 60 e 61 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.