Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Benjamin Benzaquen Sicsú
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.9.2002