LEI Nº 14.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: