LEI Nº 6.180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l, da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l, da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: