Art. 3º. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 96, o § 2º do art. 166, o § 1º do art. 188, os arts. 188-C e 188-D, os §§ 1º a 3º do art. 204, o § 22 do art. 216, o § 3º do art. 216-A e os arts. 278-A e 378 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, 9 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.6.2003