Art. 29. Ficam revogados os Decretos nos 2.848, de 25 de novembro de 1998, e 3.074, de 31 de maio de 1999.

Brasília, 6 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.2.2002