Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.5.1984