Título
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
A-ROAR - 391345-92.1997.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 04/08/2000
AR - 294027-46.1996.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/11/1997
ROAR - 482857-25.1998.5.03.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 23/02/2001
ROAR - 339965-30.1997.5.03.5555 — Milton de Moura França — 08/10/1999
AR - 394096-06.1997.5.55.5555 — Valdir Righetto — 20/11/1998
AR - 486205-05.1998.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 25/02/2000
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
A-ROAR - 391345-92.1997.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 04/08/2000
AR - 294027-46.1996.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/11/1997
ROAR - 482857-25.1998.5.03.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 23/02/2001
ROAR - 339965-30.1997.5.03.5555 — Milton de Moura França — 08/10/1999
AR - 394096-06.1997.5.55.5555 — Valdir Righetto — 20/11/1998
AR - 486205-05.1998.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 25/02/2000