Emenda Constitucional 73/2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Emenda Constitucional 73/2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.