Art. 1º. O Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Decreto 92.610/1986 - Artigo 1
Art. 1º. O Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.