Art. 43. Revogam-se:

I - as alíneas "c", "d" e "f" do caput do art. 3º da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980; e

II - os incisos IV, XXXII e L do caput do art. 2º e os incisos IX e X do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.