Art. 23. Revoga-se o Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.

Brasília, 11 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substiui o publicado no D. O. U. de 12.11.1993