Lei 8.162/1991 - Artigo 15
Art. 15.
(Revogado pelas Leis nºs 9.264, de 7.2.1996 e 9.266, de 15.3.1996)
Lei 8.162/1991 - Artigo 15
Art. 15.
(Revogado pelas Leis nºs 9.264, de 7.2.1996 e 9.266, de 15.3.1996)