Lei 8.162/1991 - Artigo 9
Art. 9º.
(Vide ADI 790 - STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Lei 8.162/1991 - Artigo 9
Art. 9º.
(Vide ADI 790 - STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)