Título
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94.
Tese
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 311494-75.1996.5.16.5555 — Armando de Brito — 27/08/1999
RR - 574424-92.1999.5.07.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 30/06/2000
E-RR - 589110-89.1999.5.07.5555 — Milton de Moura França — 15/09/2000
E-RR - 565222-91.1999.5.07.5555 — José Luiz Vasconcellos — 15/09/2000
RR - 346364-37.1997.5.08.5555 — Francisco Fausto — 10/12/1999
ROAR - 414831-82.1998.5.17.5555 — Francisco Fausto — 10/11/2000
RR - 350026-47.1997.5.03.5555 — Valdir Righetto — 10/03/2000
E-RR - 565229-83.1999.5.07.5555 — Vantuil Abdala — 06/10/2000
E-RR - 565223-76.1999.5.07.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
E-RR - 542888-63.1999.5.07.5555 — Rider de Brito — 06/10/2000
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94.
Tese
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 311494-75.1996.5.16.5555 — Armando de Brito — 27/08/1999
RR - 574424-92.1999.5.07.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 30/06/2000
E-RR - 589110-89.1999.5.07.5555 — Milton de Moura França — 15/09/2000
E-RR - 565222-91.1999.5.07.5555 — José Luiz Vasconcellos — 15/09/2000
RR - 346364-37.1997.5.08.5555 — Francisco Fausto — 10/12/1999
ROAR - 414831-82.1998.5.17.5555 — Francisco Fausto — 10/11/2000
RR - 350026-47.1997.5.03.5555 — Valdir Righetto — 10/03/2000
E-RR - 565229-83.1999.5.07.5555 — Vantuil Abdala — 06/10/2000
E-RR - 565223-76.1999.5.07.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
E-RR - 542888-63.1999.5.07.5555 — Rider de Brito — 06/10/2000