Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1965, retificado em 8.6.1965 e retificado em 18.6.1965