Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Leite Vianello
Alexis Stepanenko
José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.6.1993 Retificado no DOU de 26.6.1993