Lei 14.601/2023 - Artigo 16

Seção VIII
Do Controle e da Participação Social


Art. 16. O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.

Lei 14.601/2023 - Artigo 16

Seção VIII
Do Controle e da Participação Social


Art. 16. O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.