Art. 9º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.758, de 26 de dezembro de 1995;

II - o Decreto nº 1.759, de 26 de dezembro de 1995;

III - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009:

a) a alínea "f" do inciso IV do caput do art. 4º;

b) o § 2º do art. 5º;

c) o parágrafo único do art. 8º;

d) os § 1º a § 4º do art. 16;

e) os § 1º e § 2º do art. 17;

f) os § 1º a § 3º do art. 18;

g) o art. 20;

h) o parágrafo único do art. 21; e

i) o inciso III do caput do art. 26.

Brasília, 8 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2017.