CNJ - Resolução 165 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)


Art. 1º. Esta resolução estabelece normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, do adolescente em conflito com a lei, na internação provisória e no cumprimento das medidas socioeducativas.

CNJ - Resolução 165 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)


Art. 1º. Esta resolução estabelece normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, do adolescente em conflito com a lei, na internação provisória e no cumprimento das medidas socioeducativas.