Art. 8º. As despesas à conta de dotações orçamentárias não incluídas no regime estabelecido nos artigos acima e as constantes da Verba 2.0.00 (Transferências), Consignação 2.1.00 (Auxílios e Subvenções), Subconsignação 2.1.01 (Auxílios), 3) Entidades Autárquicas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sofrerão uma contração definitiva, ... (VETADO) ... de 40%, realizando-se o pagamento de 60% no exercício corrente.