Decreto 92.092/1985 - Artigo 2

Art. 2º. No exercício do direito assegurado pelo Art. 1º, deverão ser observados os preceitos da Ética Militar e preservado o Valor Militar em suas manifestações essenciais.

Decreto 92.092/1985 - Artigo 2

Art. 2º. No exercício do direito assegurado pelo Art. 1º, deverão ser observados os preceitos da Ética Militar e preservado o Valor Militar em suas manifestações essenciais.