Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.12.1985