Art. 53. As penas estabelecidas para corretores auxiliares serão aplicadas pelas câmaras sindicais, depois de ouvido o acusado, que terá o prazo de cinco dias, contado da notificação, para apresentar defesa escrita.

Parágrafo único. Recusando-se o acusado a receber a notificação, ou ausentando-se de má fé, será pena aplicada à revelia.