Decreto-Lei 1.344/1939 - Artigo 8

Art. 8º. Ao comprador, mediante pagamento do prêmio, assiste a faculdade de rescindir o contrato de compra efetuado com opção.

§ 1º - Nesses contratos só se fará depósito, na caixa de liquidações, da quantia correspondente ao prêmio.

§ 2º - O corretor do comprador declarará à secretaria da bolsa, até às 15 (quinze) horas da véspera do vencimento da opção, se recebe os títulos comprados, caso em que a liquidação se opera como para os negócios à vista. Caso contrário, o corretor do vendedor, no dia seguinte ao do vencimento, levantará o prêmio depositado.

§ 3º - A opção pode fazer-se com vencimento quinzenal, ou para o fim do mês, e com outras cláusulas permitidas em resolução de cada câmara sindical.

Decreto-Lei 1.344/1939 - Artigo 8

Art. 8º. Ao comprador, mediante pagamento do prêmio, assiste a faculdade de rescindir o contrato de compra efetuado com opção.

§ 1º - Nesses contratos só se fará depósito, na caixa de liquidações, da quantia correspondente ao prêmio.

§ 2º - O corretor do comprador declarará à secretaria da bolsa, até às 15 (quinze) horas da véspera do vencimento da opção, se recebe os títulos comprados, caso em que a liquidação se opera como para os negócios à vista. Caso contrário, o corretor do vendedor, no dia seguinte ao do vencimento, levantará o prêmio depositado.

§ 3º - A opção pode fazer-se com vencimento quinzenal, ou para o fim do mês, e com outras cláusulas permitidas em resolução de cada câmara sindical.