Art. 3º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
Lucas Lopes
Mário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1955