Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Maximiliano Salvadori Martinhão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2022 e retificado em 14.12.2022.